Termos e Condições da 999gbr

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a 999gbr ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). Ao acessar, registrar-se ou utilizar os serviços disponibilizados em 999gbr.cam, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está localizado em território onde o acesso a serviços de apostas online seja expressamente proibido;
• Age em nome próprio e não em benefício de terceiros.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso de qualquer funcionalidade da plataforma 999gbr, incluindo, mas não se limitando a: cadastro de conta, realização de depósitos, participação em jogos, apostas esportivas e solicitação de saques.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 999gbr, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: ser maior de 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos;
• Capacidade jurídica: possuir plena capacidade civil para a prática de atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido pela Receita Federal do Brasil, válido e em situação regular;
• Uma conta por pessoa: é vedado ao mesmo Usuário manter mais de uma conta ativa na plataforma 999gbr. A criação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas e no cancelamento de eventuais bônus e ganhos pendentes;
• Veracidade das informações: fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos no momento do cadastro e mantê-los atualizados.

A 999gbr reserva-se o direito de recusar cadastros, cancelar contas ou reter fundos de Usuários que não atendam aos critérios de elegibilidade ou que forneçam informações falsas, sem obrigação de comunicação prévia e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Em conformidade com as normas aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como com a Lei 14.790/2023 (que regula os jogos de azar online no Brasil) e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 999gbr é obrigada a verificar a identidade de todos os seus Usuários antes de autorizar saques ou em quaisquer outras circunstâncias previstas em lei.

O processo de verificação KYC (Know Your Customer) exige a apresentação dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, validado junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte — frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, contendo nome e endereço completo do Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade escolhido, com rosto e documento visíveis e nítidos.

O prazo padrão para análise dos documentos enviados é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em períodos de alto volume de solicitações, esse prazo poderá ser estendido para até 48 (quarenta e oito) horas. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação. A 999gbr poderá solicitar documentação complementar a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

A 999gbr aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. Os métodos atualmente suportados incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Itaú, Bradesco, Nubank, Banco do Brasil e Banco Inter, entre outros que possam ser adicionados periodicamente.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É expressamente proibido depositar fundos de terceiros;
• A 999gbr não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste;
• Depósitos realizados por métodos não autorizados ou de fontes de terceiros poderão ser devolvidos e a conta bloqueada sem aviso prévio;
• A plataforma reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos depositados a qualquer momento.

O Usuário poderá solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• A conta do Usuário deve estar completamente verificada (processo KYC concluído) antes da aprovação do primeiro saque;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após aprovação, durante horário comercial. Fora desse horário, o prazo pode se estender para até 24 horas;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito sempre que tecnicamente possível, como medida de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
• Fundos provenientes de bônus só poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover estabelecidos para cada promoção;
• A 999gbr reserva-se o direito de reter um saque por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança, sem necessidade de justificativa prévia ao Usuário;
• Em caso de suspeita de fraude, a plataforma poderá suspender saques e encerrar a conta, comunicando as autoridades competentes quando aplicável.

A 999gbr não se responsabiliza por atrasos ou falhas causados por terceiros, incluindo instituições financeiras, operadoras de pagamento ou eventos de força maior.

A 999gbr oferece diversas promoções e bônus aos seus Usuários, sujeitos aos seguintes termos gerais:

• Cada bônus possui condições específicas de elegibilidade, valor mínimo de depósito, prazo de validade e requisito de rollover (giro mínimo), que devem ser verificados no momento da oferta;
• O Bônus de Boas-Vindas (100% até R$ 2.000,00) está disponível exclusivamente para novos Usuários que realizem seu primeiro depósito após a conclusão do cadastro e verificação de conta;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, a ser cumprido dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos;
• Apostas canceladas, empates e apostas em mercados com odds inferiores a 1,5 podem não contribuir para o cálculo do rollover, conforme especificado nos termos de cada promoção;
• É vedado ao Usuário utilizar estratégias de apostas que configurem abuso de bônus ("bonus hunting"), tais como apostas de cobertura ("hedging") com o objetivo de cumprir o rollover sem risco real. A detecção de tais práticas resultará no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• A 999gbr reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar quaisquer promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tais alterações não afetem bônus já creditados e em uso pelo Usuário;
• Cada promoção é limitada a uma conta por CPF, por endereço residencial e por dispositivo (endereço IP).

As apostas realizadas na plataforma 999gbr estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não poderá ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas do mercado;
• As odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta são definitivas, exceto em casos de erro técnico evidente ou informação incorreta fornecida por fonte de dados;
• A 999gbr reserva-se o direito de anular apostas em caso de: eventos cancelados, suspensão de mercados por irregularidades, erros técnicos ou cotações claramente erradas ("palpable errors");
• Em apostas ao vivo ("in-play"), as odds estão sujeitas a variações constantes. A plataforma não garante a disponibilidade de mercados ao vivo para todos os eventos;
• Para jogos de cassino, as regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe etc.) e estão disponíveis dentro da interface de cada jogo;
• A 999gbr utiliza geradores de números aleatórios (RNG) certificados para garantir a imparcialidade dos resultados nos jogos de cassino online.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 999gbr de forma lícita, ética e em conformidade com os presentes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar contas falsas, utilizar identidades de terceiros ou fornecer documentos fraudulentos;
• Explorar falhas ou bugs da plataforma para obter vantagens indevidas — tais ocorrências devem ser reportadas imediatamente ao suporte;
• Utilizar softwares automatizados, bots ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para manipular resultados ou obter vantagens indevidas ("match-fixing" ou "syndicate betting");
• Assediar, ameaçar ou desrespeitar membros da equipe de suporte ou outros usuários da plataforma.

A violação de qualquer uma das proibições acima poderá resultar no bloqueio imediato da conta, cancelamento de bônus e ganhos pendentes, e retenção de saldo para investigação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Encerramento pelo Usuário: o Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte por e-mail ([email protected]). O encerramento somente será processado após a liquidação de todas as apostas pendentes e a solicitação de saque do saldo remanescente, observados os prazos e condições da Cláusula 5.

Encerramento pela 999gbr: a plataforma reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação dos presentes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, manipulação de apostas ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Determinação de autoridade competente ou exigência regulatória;
• Inatividade de conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por iniciativa da 999gbr sem justa causa, o saldo real disponível na conta (excluindo bônus e ganhos provenientes de bônus ainda em rollover) será devolvido ao Usuário mediante saque para o método de pagamento cadastrado.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 999gbr não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, independentemente do valor envolvido;
• Falhas técnicas temporárias, interrupções de serviço ou indisponibilidade da plataforma causadas por manutenção programada, eventos de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos;
• Erros ou atrasos nas cotações de eventos esportivos fornecidos por provedores de dados externos;
• Danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos, mesmo que a 999gbr tenha sido informada da possibilidade de tais danos;
• Condutas de terceiros, incluindo provedores de jogos, operadoras de pagamento e outros parceiros tecnológicos.

O Usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro e que pode perder total ou parcialmente os valores apostados. A 999gbr não garante qualquer retorno financeiro ao Usuário.

A 999gbr está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência e que alguns usuários podem desenvolver comportamentos problemáticos relacionados a apostas.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, solicitando ao suporte;
• Período de pausa ("time-out"): afastamento temporário da plataforma por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), a pedido do Usuário;
• Realidade verificada: o Usuário pode a qualquer momento consultar seu histórico completo de apostas, depósitos e saques.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou a de pessoas próximas, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte. Estamos aqui para ajudar.

A 999gbr trata os dados pessoais de seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de: operação da plataforma, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário.

O Usuário titular dos dados possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais mantidos pela 999gbr;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa base legal.

Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de seus dados, acesse nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

A 999gbr reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir os presentes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em razão de:

• Mudanças na legislação brasileira aplicável, incluindo novas regulamentações da SPA;
• Atualizações nos serviços oferecidos pela plataforma;
• Decisões judiciais ou administrativas que impactem as operações da 999gbr;
• Melhorias nas políticas de segurança e proteção de dados.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. O Usuário será notificado por e-mail sobre alterações materiais com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência. A continuação do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes ou relacionadas aos presentes Termos que não possam ser resolvidas por meio de negociação direta entre as partes serão submetidas à mediação e, subsequentemente, ao poder judiciário.

As partes elegem o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais litígios decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e eficácia.